Imobilizado | Os bens da sua empresa estão bem cuidados?

Ao longo da vida das empresas vamos adquirindo bens que permitam a realização das atividades das quais ela se propõe.

Compramos um imóvel ou locamos um e multas vezes temos que investir no imóvel mesmo não sendo nosso, instalamos divisórias, ar condicionados, sistemas lógicos, pneumáticos, …

Compramos carros, máquinas, ferramentas, mesas, cadeiras, computadores, …

Todas estas compras estão registradas na contabilidade de sua empresa e constam do balanço patrimonial, mas estes bens que você comprou a 5, 10 anos ainda são úteis? tem valor?

Quem pede o balanço de sua empresa, seja banco, fornecedor, cliente, investidor, vai tomar uma decisão com base no balanço que recebeu e pode ser induzida a erro se o valor dos bens declarados não corresponderem a realidade.

Em outros casos, a empresa resolve automatizar seus controles e gasta muito dinheiro para localizar, testar, classificar e identificar seus bens.

Mas… calma!! Não há a necessidade de sair gastando dinheiro com controles. A partir de agora, siga alguns procedimentos básicos.

1º – A legislação fiscal entende que todo bem de valor individual superior a R$ 1.200,00 e vida útil superior a um ano deve ser controlado, assim vamos partir deste critério.

2º – Estabeleça uma codificação numérica sequencial para os bens que serão controlados, você pode gravar o número no bem ou colar uma etiqueta.

3º – Toda compra de bens deve ser informada a contabilidade, envie a NF de compra e informe o código atribuído ao bem, este código será o código do bem na contabilidade.

4º – Verifique uma vez por ano se o bem ainda funciona, se tem utilidade. Caso não funcione ou não tenha utilidade venda, descarte, mas… atenção! Não significa jogar no lixo, você precisa emitir Nota Fiscal. Fale com seu contador antes de vender ou descartar e ele vai lhe orientar.

5º – Sempre que vender ou descartar um bem, lembre-se “sempre” informe a contabilidade, envie a Nota Fiscal de venda ou descarte e informe o número do bem para que possa ser adequadamente baixado.

Seguindo estes passos você passará a ter um controle de bens organizado.

Mais dois esclarecimentos importantes:

  1. – a tributação de um bem adquirido por você é diferente de um bem adquirido pela empresa.

Exemplo:

Compra de um carro no valor de 50.000,00 e venda 3 anos após por R$ 30.000,00.

  1. – quando você faz benfeitorias, reforma, construção em imóvel de terceiros, imóvel locado, deve ser observado o que diz o contrato de locação. Se no contrato de locação constar que as benfeitorias ficam no imóvel sem direito a reembolso, este gasto vai ser registrado como um bem e considerado como despesa em parcelas mensais correspondente ao prazo do contrato de locação.
ROE – Retorno sobre o Patrimônio

O ROE é um indicador essencial para as empresas e revela a eficiência da operação do seu negócio.

Da sigla em inglês Return On Equity – ROE, em português o termo é utilizado Retorno sobre o Patrimônio Líquido.

Para calculá-lo é simples, divide o lucro líquido pelo patrimônio liquido em um determinado período (anual ou outro período). A fórmula então é: ROE = LUCRO LÍQUIDO / PATRIMÔNIO LIQUIDO

O resultado ou o cálculo da equação é apresentado em percentual.

Mas o que esse importante indicador pode nos revelar? Realizado o cálculo o que pode ser feito?

A seguir as respostas destas duas perguntas.

REVELAÇÃO E O QUE PODE SER FEITO

1o. saber o potencial de crescimento e de geração de valor de uma empresa. Literalmente quanto uma empresa está gerando de forma eficiente resultados aos seus sócios e acionistas;

2o. quanto maior o indicador-ROE mais eficiente e rentável;

3o. comparar o seu indicador com empresas do mesmo segmento, permite uma reflexão para apontar outros sintomas gerenciais, por exemplo:

a. o preço de venda está calculado de forma correta;

b. o valor investido e convertido em máquinas ou equipamentos, tecnologias e inovações está adequado para poder competir no seu segmento;

c. a estratégia de vendas está assertiva com o público alvo, região, mix de produtos etc.

Muitas das vezes, a análise do ROE como ponto de partida aprofunda na busca pelas causas e não nos efeitos para obter um bom indicador.

O ROE não pode ser analisado de forma individual, e com outros indicadores pode-se buscar a eficiência no seu investimento e gerenciar a sua empresa com base em indicadores.

Comece com este indicador e inclua outros ao nível de ter um painel de indicadores em um Dashboard de Gestão.

Transformação Financeira – o CSC como um potencial para alavancar os resultados

Parece impossível em tempos de pandemia responder a um questionamento destes, porém,

“aquilo que Eu não conheço e discordo se torna impossível”

O propósito não é esgotar as possibilidades de análise sobre o tema, seria precipitado de minha parte, mas  no decorrer do conteúdo a exposição tem total relação com o momento crítico e está centrado em um dos principais pilares: a redução dos custos.

Reduzir custos é como uma ordem imperativa nestes dias. Conceituar o termo CSC – Centro de serviços compartilhados torna-se relevante para a sequência para atingir o entendimento e aplicação na possibilidade de melhorar os resultados em até 30%.

O Centro de Serviços Compartilhados é a unificação de processos de suporte e atividades não estratégicas, alguns exemplos, suporte de TI, Contabilidade, Pagadoria,  Administrativo Financeiro e Call Centers. Estes processos e atividades serão mantidos e incorporados como seus próprios negócios.

De forma objetiva, é permitir a concentração e os esforços da empresa na sua atividade principal, o “core business”, e, também, pela expectativa de redução de custos e melhoria de qualidade dos processos. Como desafio, ao final de forma prática sugeri 3 três passos para iniciar estudo da implantação de um CSC.

A Redução de custos

Pesquisas apontadas pela Deloitte que o principal fator para a centralização num centro de serviços compartilhados é a redução de custos.  Muitas organizações são divididas em unidades de negócios, e comumente, a implantação do centro de serviços compartilhados por estas também buscam a melhoria do desempenho com a centralização das atividades, além da redução de custos.

Dentro do curso natural do processo de implantação do CSC, a empresa pode optar por separar o CSC fisicamente, isso pode trazer redução de custos e traz um forte ponto de controle nas operações. A redução pode ocorrer também pela disponibilidade dos espaços/áreas antes utilizados pelas atividades dentro do guarda-chuva da empresa.

Em função da abertura do CSC, será necessário a reorganização e seleção de pessoal ou compor o time do CSC com uma empresa terceirizada especializada em comandar um CSC. A opção de uma empresa terceirizada diminui o impacto de ordem legal trabalhista-tributária. Ambas decisões exigem que a empresa tenha o gasto com verbas rescisórias.

Com a alocação dos custos e despesas do pessoal para o CSC, permite a reorganização da remuneração e dos benefícios, e ou a contratação pela terceirização, e a possibilidade de liberar espaços/áreas impactando significativamente na redução dos custos.

O aspecto tributário de um CSC permite a redução dependendo do regime tributário na sua maioria empresas tributadas pelo Lucro Real.

Praticamente 1, 2, 3 e vamos lá: 

Os níveis de padronização dos processos é uma ação elementar para desenvolver o CSC. De maneira macro os passos para iniciar um estudo segue em:

Passo 1 – mapeamento e revisar atividades de processos com potencial para terceirizar;

Passo 2 – modelar os novos processos;

Passo 3 – implantar o centro de serviços compartilhados;

As Melhores Práticas para execução focada no tempo necessário para estabilizar a operação do CSC são:

Prática 1: Processos não padronizados são padronizados de uma só vez e simultaneamente transferidos para o CSC. Depende do apetite para logo iniciar a redução de custos e as definições citadas, principalmente em relação em que a empresa tenha o gasto com verbas rescisórias.

Prática 2: Processos não padronizados são padronizados nos locais “antigos” antes de serem transferidos para o CSC. Ajustar e posteriormente transferir para o CSC.

Prática 3: Processos não padronizados são primeiro transferidos para o CSC e depois padronizados.

Pesquisas apontam que 76% das empresas estabilizam o CSC praticamente dentro do ano após a implementação do CSC decorre pelo forte apoio da empresa terceirizada com processos já definidos e padronizados.

O objetivo do artigo foi apontar a possibilidade de ganho de resultados com o estudo da implantação de CSC – Centro de Serviços Compartilhados focado na redução de custos.

Concluído as ações de redução de custos são:

  1. separar o CSC fisicamente;
  2. a reorganização e seleção de pessoal; ou
  3. compor o time do CSC com uma empresa terceirizada especializada em comandar o CSC;
  4. a alocação dos custos e despesas do pessoal para o CSC;
  5. liberar espaços/áreas;
  6. o aspecto tributário dependendo do regime tributário na sua maioria empresas tributadas pelo Lucro Real;

Espero que tenha contribuído para análise para implementar um CSC!

Por: Jailson Alves | CEO iGO Gestão Inteligente

Testes de vacinas contra o covid-19

Senadores comemoraram nesta segunda-feira (18) as notícias sobre bons resultados de testes feitos por empresas que tentam desenvolver uma vacina contra a covid-19. Uma dessas empresas, a farmacêutica norte-americana Moderna, anunciou que a vacina experimental conseguiu produzir anticorpos em pacientes nos primeiros testes clínicos

Fonte: Agência Senado

As Dúvidas Mais Frequentes das Alterações Trabalhista

As alterações trabalhistas juntamos numa lista das TOP10 com as dúvidas mais frequentes referente a Medida Provisória n° 905/2019. Você sabe o que é uma Medida Provisória?

A Medida Provisória n° 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, trouxe diversas alterações à CLT e às relações de trabalho. Entretanto, esta norma foi revogada pela Medida Provisória n° 955/2020 no dia 20.04.2020.

E o que são as Medidas Provisórias?

Medidas Provisórias são normas editadas em casos de urgência e relevância e, caso haja a sua revogação ou perda de vigência, as leis alteradas por ela retornam às disposições originais (artigo 62 da CF/88).

Sendo assim, a consultoria especializada da Econet apresenta as soluções para os dez questionamentos mais frequentes acerca das relações trabalhistas afetadas por esta revogação.

1. Acidente de trajeto é considerado como acidente de trabalho?

O acidente de trajeto ou de percurso é aquele ocorrido no caminho entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Este acidente, a partir do dia 21.04.2020, volta a ser considerado como acidente de trabalho, sendo devido o envio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao INSS e a estabilidade ao empregado quando o afastamento for superior a 15 dias.

Fonte: Artigos 21, inciso IV, alínea d, e 22 da Lei n° 8.213/91 e Súmula n° 378 do TST.

2. Como ficam os contratos de trabalho Verde e Amarelo?

De 01.01.2020 a 20.04.2020, período de vigência da Medida Provisória n° 905/2019, ficou permitida a contratação de empregados na modalidade Verde e Amarelo, sendo que seu objetivo foi viabilizar o primeiro emprego com a admissão de jovens com idade entre 18 e 29 anos, sem registro anterior em CTPS.

A partir de 21.04.2020, não é mais admitida a contratação nesta modalidade. Quanto aos contratos firmados dentro do prazo de vigência, o entendimento doutrinário preponderante é que os mesmos são válidos durante o período em que a norma esteve vigente, em razão do Princípio do Ato Jurídico Perfeito e da Legalidade, previstos na Constituição. Os efeitos jurídicos deste contrato, após a revogação da MP, deverão ser tratados através de um Decreto Legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional até 19.06.2020. Diante deste cenário, cabe ao empregador: – Aguardar a publicação deste ato normativo; ou – Transformá-lo em contrato por prazo indeterminado; ou – Realizar a rescisão contratual.

Fonte: Medida Provisória n° 955/2020, artigos 5°, inciso II, e 62, §§ 3° e 11 da CF/88.

3. Para o trabalho aos domingos, é preciso autorização?

Passa a ser novamente exigida, para o trabalho aos domingos, a permissão prévia da Secretaria do Trabalho, mediante formalização do pedido junto à Superintendência Regional. Lembrando que algumas atividades já têm essa autorização automaticamente prevista em lei, como é o caso, por exemplo, do comércio em feiras livres.

Para esse período de pandemia, o empregador deve também ficar atento se há normas autorizando ou restringindo a sua atividade. Informações sobre o assunto estão disponíveis na área especial do Coronavírus no site da Econet.

Fonte: artigo 1° da Lei n° 605/49, artigos 67 e 68 da CLT, Decreto n° 27.048/49 e Portaria SPREV/ME n° 604/2019.

4. Como devem ser organizadas as escalas de revezamento?

As escalas voltam a seguir os limites anteriormente previstos. Assim, a folga semanal deve necessariamente coincidir com os domingos nos seguintes períodos:

– para o trabalho da mulher, a folga tem que ser obrigatoriamente aos domingos a cada 15 dias;

– para os homens, a folga no domingo tem que ocorrer, pelo menos, em um período máximo de 07 semanas de trabalho, sendo que, no caso de atividades de comércio, a folga tem que ser feita no domingo a cada 03 semanas.

Fonte: Artigo 385 e 386 da CLT; Artigo 2°, alínea b, da Portaria n° 417/66 e Artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 10.101/2000.

5. Para conceder prêmio ao empregado, é preciso observar alguma limitação?

A Medida Provisória n° 905/2019 estabeleceu, dentre outros critérios, que o prêmio poderia ser concedido no máximo quatro vezes ao ano e apenas uma vez no mesmo trimestre civil, para que, assim, não tivesse natureza salarial. Com a revogação da norma, não há mais a limitação da periodicidade, entretanto, o empregador ainda deve continuar observando algumas regras, como, por exemplo, conceder apenas ao empregado que tenha desempenhado um trabalho acima do esperado.

Fonte: Artigo 457, § 4°, da CLT e Solução de Consulta COSIT n° 151/2019.

6. Como deve ser a distribuição das gorjetas?

Em relação às gorjetas, a Medida Provisória n° 905/2019 estabeleceu que as regras de rateio e distribuição tinham que ser definidas em norma coletiva, e que a retenção permitida ao empregador dependeria do regime tributário da empresa que cobrasse a gorjeta na nota fiscal. Agora, não há mais legislação sobre o assunto, devendo o empregador sempre verificar as normas coletivas.

Fonte: Artigo 457, § 3°, da CLT e artigo 7°, inciso XXVI da CF/88

7. Em relação ao seguro desemprego, haverá recolhimento de contribuição previdenciária?

A Medida Provisória n° 905/2019 havia determinado, a partir de março de 2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas do seguro desemprego. Com a sua revogação, esse desconto deixa de ser realizado sobre esses valores pagos ao trabalhador.

Fonte: artigo 43 da MP n° 905/2019 e MP n° 955/2020.

8. As empresas devem manter no estabelecimento o Livro de Inspeção do Trabalho?

As empresas agora voltam a ser obrigadas a manterem o Livro de Inspeção do Trabalho, onde são registradas a visita da fiscalização do trabalho, as irregularidades apontadas e as exigências feitas.

Fonte: Artigo 628, § 1°, da CLT.

9. Qual a limitação a ser observada na jornada diária dos bancários?

A jornada de trabalho em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal volta a ser limitada em seis horas diárias para os empregados, exceto àqueles que desempenhem cargos de confiança.

Fonte: Artigo 224 da CLT.

10. Quais são as multas aplicáveis no caso de infrações às normas trabalhistas?

O artigo 634-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 905/2019, atualizou os valores das multas por descumprimento de normas trabalhistas, estabelecendo a gradação das penalidades conforme a natureza da infração ou o porte econômico do infrator.

Com a revogação da Medida Provisória n° 905/2019, as infrações cometidas contra o FGTS, CAGED, Seguro Desemprego, legislações de profissões regulamentadas e de cooperativas de trabalho estão novamente sujeitas aos valores estabelecidos, via de regra, na Portaria MTb n° 290/97, bem como na legislação de cada tema.

Fonte: Portaria MTb n° 290/97.

Fonte: Econet

Lei de créditos para Micro e Pequenas Empresas

O Presidente Bolsonaro, aprovou em 18.05.2020 o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

PRONAMPE COMO FUNCIONARÁ

O principal foco é desenvolver e fortalecer os pequenos negócios com a liberação do recurso financeiro para que a atividade empresarial nas suas diversas dimensões, poderão ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado e associado.

O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável poderão disponibilizar a linha.

Os valores serão de até até 30% da receita bruta anual da empresa calculada, com base no exercício de 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas

CRITÉRIO PARA PERMANÊNCIA DO FINANCIAMENTO

A empresas assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Não é permitida a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

TAXAS E PRAZOS

A Taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), atualmente em 3% acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;

Com o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; sem carências.

Confira a lei em detalhes clicando aqui.

CORONAVÍRUS – Atividades Essenciais – Atualização

Para esclarecer: os serviços públicos e atividades essenciais são aqueles que visam garantir a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos quais também devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.

A publicação da atualização em 29.04.2020 do Decreto n° 10.329/2020 no DOU, alterando o Decreto n° 10.282/2020, atualiza a relação de serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento, ainda que decretada medida de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Veja: a relação de atividades e serviços essenciais.

Fica permitida a circulação de trabalhadores dos serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Deixam de constar na relação de atividades essenciais:

– Captação, tratamento e distribuição de água;

– Captação e tratamento de esgoto e lixo;

– Iluminação pública;

– Transporte intermunicipal; e

– Transporte de passageiros por táxi e aplicativo.

Fonte: Econet

Liberação da Indústria Em SC

As indústrias no território de SC ficam autorizadas a operarem desde que respeitados os requisitos da portaria da SES Secretaria de Estado da Saúde-SC.

Alguns requisitos que devem ser observados:

I – Uso de máscara por todas as pessoas durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, inclusive prestadores de serviço, entregadores e outros;

II – Manter afastamento mínimo de 1,5 m de raio entre as pessoas;

III – Disponibilização de álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos para higienização das mãos;

IV – Quando utilizar ponto digital, higienizar após cada uso com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, respeitando as características do equipamento quanto à escolha do produto;

V – Programar a utilização dos vestiários a fim de evitar aglomeração, mantendo o distanciamento de 1,5 m de raio entre as pessoas;

VI – Intensificar a lavação dos uniformes;

Na íntegra com todos os detalhes consulte em: Legisweb

Atividades Autorizadas a Funcionar em SC – A partir de 06.04.2020

O Secretário de Estado e Saúde de SC autoriza, em todo o território catarinense, a partir de 06 de abril de 2020 a realização de algumas atividades com orientações para cada grupo.

ATIVIDADES PERMITIDAS

I – profissionais autônomos/liberais de saúde, tais como: médicos; médicos veterinários.fisioterapeutas;odontólogos;biomédicos;enfermeiros;psicólogos;fonoaudiólogos;farmacêuticos;nutricionistas; entre outros;

II – profissionais autônomos/liberais de interesse da saúde, tais como: terapeutas ocupacionais;assistentes sociais;educadores físicos;cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladoras, massagistas, podólogos, entre outros;

III – profissionais autônomos/liberais em geral, tais como:advogados;contadores;administradores;jardineiros;limpadores de piscina, cozinheiros, faxineiras, empregados domésticos,encanadores, entre outros

IV – Empresas correlacionadas, tais como:clínicas; consultórios; serviços de diagnóstico por imagens;serviços de óticas;laboratórios óticos; serviços de assistência e prótese odontológica e escritórios em geral.

LIMITAÇÕES

As atividades mencionadas podem ser realizadas tanto em domicílio quantonos estabelecimentos de vinculação dos profissionais, desde que o atendimento seja de forma individual, ficando proibida a realização das atividades em shopping centers, galerias e centros comerciais.
As atividades e serviços descritos nos tópicos I, II e III podem ser prestados por profissionais vinculados a empresas de mão de obra terceirizada ou com atuaçãoespecífica nesses segmentos.
Os educadores físicos e terapêutas ocupacionais ficam autorizados a prestar somente atendimentos individualizados voltados à recuperação ou prevenção da saúde, ficando proibidas atividades recreativas individuais ou coletivas e atendimentos em academias.

OBRIGAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS DE QUE TRATAM OS TÓPICOS I E II:

O profissional deverá higienizar as mãos antes e ao final das atividades;o profissional deverá usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de acordo com a assistência prestada;o cliente deverá ser questionado se apresenta sintomas respiratórios ou se está em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19 e, em caso positivo, não deverá ser prestado atendimento;os clientes atendidos devem ser orientados a informar ao profissional que o atendeu caso venham a ter resultados positivos para a COVID-19;manter as atividades com os cuidados de higienização das mãos, uso de álcool gel, distanciamento, etiqueta da tosse, limpeza e ventilação dos ambientes;profissionais que executarem atendimentos a clientes que vierem a positivar para os testes de COVID-19 deverão imediatamente parar os atendimentos, informar o fato às autoridades sanitárias do seu município e se manter em quarentena, em conformidade com as orientações destas autoridades.

AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS DE QUE TRATA O TÓPICO III:

O profissional deverá higienizar as mãos ao chegar no local de trabalho e ao final de cada atividade;o profissional deverá usar EPI de acordo com a assistência prestada;se alguém na residência onde presta serviço apresentar sintomas respiratórios ou se encontra em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19, não é recomendado o atendimento domiciliar destes clientes;caso o profissional positive para COVID-19 deverá avisar imediatamente os seus clientes, informar o fato às autoridades sanitárias do seu município e se manter em quarentena, em conformidade com as orientações destas autoridades.

A AUTORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS TÓPICOS FICAM CONDICIONADA TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I – para profissionais que realizam suas atividades em consultórios isolados, clínicas e escritórios:
a) organizar a agenda de modo a ampliar o intervalo entre atendimentos, reduzindo o número de pessoas nestes ambientes;

b) os atendimentos de clientes deverão ser realizados de forma individual, sem acúmulo de pessoas na sala de espera, sendo permitido que permaneça na sala de espera apenas o cliente do horário seguinte, cabendo ao profissional organizar sua agenda conforme tempo médio de atendimento;

c) disponibilizar álcool gel nas salas de espera e nas salas de atendimento, nas áreas de saída, devendo haver orientação
para a utilização;

d) realizar a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, banheiros, lavatórios, entre outros;

e) ao realizar o agendamento, a pessoa deverá ser questionada se apresenta sintomas respiratórios e se está em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19, ficando proibido o atendimento de pessoas sintomáticas ou em período dequarentena nestas atividades;

f) deve ser dado atendimento preferencial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes, sendo garantindo fluxo ágil a fim de que estas pessoas permaneçam mínimo de tempo possível no estabelecimento;

g) os lavatórios devem estar providos de sabão líquido para as mãos e toalha de papel;

h) o cliente e/ou paciente deverá higienizar as mãos antes e ao final dos atendimentos;

i) o profissional deverá higienizar as mãos antes e ao final das atividades;

j) o profissional deverá usar EPIs de acordo com a assistência prestada, ficando proibido o uso de máscara confeccionada de forma doméstica para uso por parte do profissional;

k) deverá ser priorizada a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, sendo que, caso não seja possível, os trabalhadores deverão realizar suas atividades administrativas respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre si e os clientes e/ou pacientes;

l) manter todas as áreas ventiladas, inclusive os refeitórios de trabalhadores e locais de descanso, caso existam, devendo ser evitadas aglomerações;

m) os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente ou após usarem banheiro;

n) nos locais onde há uso de máquina para pagamento com cartão, esta deverá ser higienizada com álcool 70% ou preparações antissépticas após cada uso;

o) os trabalhadores que apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica;

p) os pacientes e/ou clientes atendidos devem ser orientados a informar ao estabelecimento e ao profissional que o atendeu caso venham a ter resultados futuros positivos para a COVID-19;

q) profissionais que executarem atendimentos a clientes e/ou pacientes que vierem a positivar para COVID-19, deverão cancelar imediatamente os atendimentos, informar o fato às autoridades sanitárias do seu município e se manter em quarentena, emconformidade com as orientações destas autoridades;

II – para profissionais mencionados nos tópicos I e II que prestam serviços em domicílio:

a) organizar a agenda de modo a ampliar o intervalo entre atendimentos, a fim de realizar a higienização dos instrumentos que eventualmente sejam utilizados nestas atividades;

b) ao realizar o agendamento o cliente deverá ser questionado se apresenta sintomas respiratórios ou se se encontra em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19, ficando proibido o atendimento domiciliar destes pacientes;

c) o cliente e/ou paciente deverá higienizar as mãos antes e ao final das atividades;

d) o profissional deverá higienizar as mãos antes e ao final das atividades;

e) o profissional deverá usar EPIs de acordo com a assistência prestada, ficando proibido o uso de máscara confeccionada de forma doméstica para uso por parte do profissional;

f) para atividades que necessitem de contato físico, o profissional deverá utilizar além de máscara, avental descartável que deverá ser substituído e descartado a cada atendimento;

g) o cliente e/ou paciente deverá usar máscara durante todo o atendimento (da chegada do profissional até a saída da residência), sendo de responsabilidade do profissional as orientações do correto uso da mesma;

h) deve ser evitada a participação de familiares nas atividades, porém caso elas se façam necessárias, estes familiares também deverão usar máscara durante todo o período que o profissional permanecer na residência;

i) os pacientes e clientes atendidos devem ser orientados a informar ao profissional que o atendeu caso venham a ter resultados positivos para a COVID-19;

j) profissionais que executarem atendimentos a clientes ou pacientes que vierem a positivar para os testes de COVID-19 deverão imediatamente parar os atendimentos, informar o fato às autoridades sanitárias do seu município e se manter em quarentena, em conformidade com as orientações destas autoridades;

k) manter ventiladas, dentro do possível, as áreas utilizadas para as atividades;

Fonte: Secretaria de Saúde de SC

Governo | Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

CSC CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS  | Tudo Num Único Lugar!

O Governo Federal editou no dia 1º de abril de 2020 a Medida Provisória 936/2020, com os declarados objetivos de preservar empregos e renda, viabilizar a preservação da atividade econômica e amenizar os impactos sociais das medidas de enfrentamento à Pandemia do COVID-19.

Estimando beneficiar até 24 milhões de empregados em todo o país, a MP 939/2020 introduz as seguintes medidas:

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

O que é:

Um benefício pago pela União Federal com base no seguro-desemprego a que o empregado teria direito e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Como funciona:

O empregador informará ao Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.

A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias e enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Detalhes:

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução e, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego ou a 70% do seguro-desemprego para a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00. Estas empresas com faturamento superior a R$ 4,8 Milhões em 2019 somente poderão suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado enquanto durar o período de suspensão pactuado.

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

O que é:
Pactuação de redução de jornada combinada com a redução proporcional de salários.

Como Funciona:
A redução poderá ser executada durante o estado de calamidade pública e por até 90 dias, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos, devendo ser observado o valor do salário-hora de trabalho.

Detalhes:
A redução da jornada de trabalho e de salário pode ser realizada no patamar de 25%, 50% ou 70%. No entanto, a depender do salário do empregado, será necessário a negociação com o sindicato, conforme abaixo:

Redução Valor do benefício Pode ser pactuado por acordo individual Deve ser pactuado com o sindicato
25% 25% do seguro desemprego Para todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego Salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a R$12.202,12 Salário superior a R$ 3.136,00 e até R$ 12.202,11
70% 70% do seguro desemprego Salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a R$12.202,12 Salário superior a R$ 3.136,00 e até R$ 12.202,11

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O que é:
O contrato poderá ser suspenso durante o estado de calamidade pública pelo prazo máximo de 60 dias, ou em até 2 períodos de 30 dias.

Como Funciona:
A suspensão será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos e poderá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Detalhes:

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

No entanto, a depender do salário do empregado, será necessário a negociação com o sindicato, conforme abaixo:

Receita bruta anual Ajuda a ser paga pelo empregador Valor do Benefício Pode ser pactuado por acordo Deve ser pactuado com o sindicato
Até 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a R$12.202,12 Salário superior a R$ 3.136,00 e até R$ 12.202,11
Mais de 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a R$12.202,12 Salário superior a R$ 3.136,00 e até R$ 12.202,11

Regras comuns à redução do salário e jornada e suspensão do contrato

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser cumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal. Este valor deverá ser definido por acordo individual ou em negociação coletiva. A MP atribui a esse valor natureza indenizatória. Isso significa que o valor não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, tampouco integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e do FGTS. O valor também poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Os empregados atingidos pelas medidas terão estabilidade no emprego durante o período de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. Essa estabilidade permanecerá após a o restabelecimento da normalidade da jornada e dos salários, por período equivalente ao acordado para a redução ou suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia no emprego sujeitará o empregador ao pagamento de:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato.
  • A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos aqui previstos, ocasião em que o Benefício Emergencial será devido:
  • Dem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
  • De 25% sobre o seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • De 50% sobre o seguro-desemprego para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e
  • De 70% sobre o seguro-desemprego para a redução de jornada e de salário superior a 70%.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

A redução do salário e jornada e suspensão do contrato são medidas que podem ser adotadas sem a interveniência do sindicato para os empregados:

Para os empregados fora dos limites acima, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 20% e 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

O disposto na Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Negociação coletiva

Para negociação com o sindicato poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos legais, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho e os prazos ficam reduzidos pela metade.

Outras disposições

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses.

A existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial de que trata este artigo.

Atualização sempre! Acompanhe!

CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Publicado no dia 25/03/2020 em Diário Oficial da União, CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020.Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

1 – Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

2 – Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da data de seu vencimento.

3 – Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto nesta Circular, não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

4 – Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

5 – Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSE E CONFIRA A CIRCULAR COMPLETA:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-893-de-24-de-marco-de-2020-249616403

IPI – Alteradas para zero alíquotas do IPI para alguns produtos em face do Coronavírus/COVID-19

Publicada em 23.03.2020 -10:13
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19, por meio do Decreto nº 10.285/2020 , foi reduzida temporariamente para 0%, no período de 20.03 a 30.09.2020, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os seguintes produtos utilizados no combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19:

NCM              Descrição
2207.20.19   Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol., impróprio para consumo humano
3808.94.11   Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, exceto aqueles classificados no Ex 01
3808.94.19   Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, exceto aqueles classificados no Ex 01
3808.94.29   Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
3926.20.00   Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
3926.90.90   Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
3926.90.90   Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
7326.20.00   Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
9004.90.20  Óculos de segurança
9004.90.90  Viseiras de segurança
9018.19.80   Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle da saturação da hemoglobina pelo oxigênio no sangue arterial, denominados oxímetros
9018.39.23   Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição
9018.39.99   Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
9019.20         Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória
9020.00.90  Máscaras de proteção e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos
Antes da redução, ou seja, até o dia 19.03.2020, as alíquotas do IPI desses produtos variavam de 2% a 15%.

(Decreto nº 10.285/2020 – DOU 1 de 20.03.2020 – Edição Extra “G”)

Fonte: Editorial IOB